O STF derrubou a idade mínima da aposentadoria especial. E agora?

Publicado em 15 de outubro de 2026 · 5 min de leitura · Priscila Rôvere

Em 3 de junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 6309 e decidiu, por 6 votos a 5, que é inconstitucional exigir idade mínima para a aposentadoria especial. O acórdão, que é o texto oficial da decisão, foi publicado em 2 de outubro.

Desde então, muita gente que trabalha exposta a ruído, eletricidade, produtos químicos ou agentes biológicos tem feito a mesma pergunta: "então eu já posso me aposentar?". A resposta honesta é: depende. E é justamente nesse "depende" que mora o risco de um pedido feito pela regra errada.

1. Nov. 2019A Reforma da Previdência cria a idade mínima para a aposentadoria especial.
2. 3 jun. 2026O STF julga a ADI 6309 e derruba a idade mínima, por 6 votos a 5.
3. 2 out. 2026O acórdão é publicado.
4. 8 e 9 out. 2026São apresentados embargos de declaração, inclusive pela Advocacia-Geral da União.
5. Em abertoJulgamento dos embargos já apresentados, definição dos efeitos e aplicação pelo INSS.

O que o STF derrubou

A Reforma da Previdência, de novembro de 2019, passou a exigir, além do tempo de atividade especial, uma idade mínima: 55, 58 ou 60 anos, conforme a atividade fosse de 15, 20 ou 25 anos. Foi essa exigência de idade que o STF considerou inconstitucional.

O tempo de exposição continua sendo exigido. Quem trabalhou exposto a agentes nocivos ainda precisa comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, além da carência mínima de contribuições.

O que mudou e o que continua

A decisão não devolveu as regras de antes da Reforma. O quadro abaixo resume.

Antes ou depois de 2019: a data que muda tudo

Aqui está o detalhe que a maioria das notícias deixa de lado. Para quem já contribuía antes de novembro de 2019, a Reforma criou uma regra de transição por pontos, que soma a idade e o tempo de contribuição. Essa regra não foi derrubada de forma expressa pelo STF.

O que ainda está em aberto

Uma decisão do STF não termina com o julgamento. Em 8 e 9 de outubro, foram apresentados embargos de declaração, um recurso que serve para esclarecer pontos do acórdão, e eles ainda não foram julgados. Também não há, até agora, definição sobre a partir de quando a decisão produz efeitos, nem sobre como o INSS vai aplicá-la nos pedidos.

Por isso, ninguém pode garantir hoje que todo mundo terá direito a valores atrasados. Quem teve a aposentadoria especial negada apenas por não ter a idade mínima está entre os casos que mais merecem atenção, mas cada situação depende de datas, documentos e do que foi pedido ao INSS.

O que não mudou em nada

Com ou sem idade mínima, uma coisa continua igual: o tempo especial só conta se estiver provado. E a principal prova é o PPP, o documento da empresa que descreve o trabalho e os agentes a que a pessoa ficou exposta.

Na minha rotina, é comum encontrar PPPs que descrevem menos do que acontecia de verdade: o motorista de ambulância cujo documento fala apenas em "conduzir veículo", a técnica de enfermagem cujo contato com pacientes nem aparece.

Antes de qualquer pedido, o caminho começa pela leitura do histórico inteiro: o CNIS, os PPPs, as datas. É ali que se descobre qual regra vale para você, e se essa decisão muda alguma coisa no seu caso.